STJ — 215655
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c39d5836723b02305994ddfaa582996baaa8d194fb315458cbac8caf79b99008
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE
DE PRODUÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. ELUCIDAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO DE
RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INEVIDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.