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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Econômica — TJSP 00506090420118260001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CRIMINAL DE SANTANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00506090420118260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Econômica | Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed. SHA-256 do comentário: 18fdb6d9767b2ace4a3c88dbc5ddfec6568b99ebb76e8a8104fc9a4b8a062988.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: 9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-29 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2014-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2014-04-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2014-04-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2014-07-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2014-07-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2014-07-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2014-07-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2015-05-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2015-05-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2015-05-11 — Cumprimento da suspensão condicional do processo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2015-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2015-05-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2015-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2015-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2017-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:08:13.328041546Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111202120143
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-02 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2017-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-06-08
Definitivo (TPU 246)
2015-05-14
Recebimento (TPU 132)
2015-05-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-11
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2015-05-07
Recebimento (TPU 132)
2015-05-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-23
Recebimento (TPU 132)
2014-07-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Econômica | Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-12-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2011-12-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  4. 2011-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2011-12-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-01-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2012-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2012-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2012-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2012-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2012-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-06-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  13. 2012-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2012-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2012-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-08-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2012-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2012-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2012-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2012-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2012-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2012-11-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-11-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2012-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2013-01-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  30. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2013-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-03-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2013-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  36. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  37. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-11-14T11:19:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2013-11-18T16:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.