Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA DOMICILIAR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PACIENTE COM ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO STF Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA
DOMICILIAR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHO
MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PACIENTE COM ENVOLVIMENTO COM O CRIME
ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO
JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO STF
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.