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TJTO — 50006540420128272733

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro AfonsoGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec52598b8b6a5c8a0941d2b3e2bf1d47b24fe692c8a2def63e5b39834144eeed

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-09 a 2016-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-05: Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-05-05: Distribuição (TPU 26)
2016-05-04: Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-04: Remessa (TPU 123)
2016-05-04: Documento (TPU 581)
2016-05-04: Remessa (TPU 123)
2016-05-04: Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-04-19: Remessa (TPU 123)
2016-04-19: Mandado (TPU 106)
2016-04-18: Confirmada (TPU 12266)
2016-04-18: Remessa (TPU 123)
2016-04-18: Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desacato

Ver outros registros do assunto TPU 3573

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-10-09T10:22:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "Motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
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    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
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2014-11-12T16:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
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2015-06-11T15:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-06-11T15:03:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-08-26T16:04:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-08-27T08:54:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-09-22T19:19:39.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-09-22T19:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
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2015-10-02T09:27:30.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
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2015-10-06T09:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-04-18T10:40:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-04-18T10:45:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-04-18T11:05:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
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2016-04-19T09:23:22.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-04-19T09:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
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2016-05-04T14:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-05-04T14:45:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-05-04T15:40:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-05-04T15:41:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-05-05T16:06:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2014-11-12T17:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-08-26T16:00:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-08-26T16:04:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-08-26T16:04:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-08-26T16:50:33.000Z — Confirmada (TPU 12288)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2015-08-27T08:54:08.000Z — Confirmada (TPU 12288)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-04-15T13:55:08.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-04-15T14:43:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-04-15T14:43:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-04-18T10:45:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-05-04T14:33:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

2016-05-05T16:08:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5271",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJTO — 50015423620138272733 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2013-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJTO
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
TJMS — 00002286320238120032 — Auto de Prisão em Flagrante · 2023-08-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / Vara Única
TJSP — 00117610320118260597 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-09-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJTO / TJSP
- Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
TJTO — 50003203320138272733 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2013-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJTO
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
TJTO — 00238003620188272706 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2018-12-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJTO
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
TJSP — 00056249720128260361 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2012-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJTO / TJSP
- Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
TJRJ — 00026309720158190034 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-10-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJTO / TJRJ
- Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / MIRACEMA J VIO E ESP ADJ CRIM
TJRJ — 00013566720158190206 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJTO / TJRJ
- Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / SANTA CRUZ REGIONAL JUI ESP ADJ CRIM