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TJBA — 00032360720198050154

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAISGrau: JEData Ajuizamento: 2019-07-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11d1b10f5d90ce0a9ecab473f275e729e713f1bce89ac3cd1c7a3ab9227ee283

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-25 a 2020-12-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-08: Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-27: Definitivo (TPU 246)
2020-11-27: Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-27: Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-27: Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-25: Decadência ou perempção (TPU 11879)
2020-11-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-24: Petição (TPU 85)
2020-11-24: Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-24: Conclusão (TPU 51)
2020-11-14: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Difamação | Vias de fato

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-07-25T10:51:10.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2019-07-25T12:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2019-07-25T12:06:47.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 25
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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2019-07-25T12:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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2019-07-25T12:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-25T13:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-26T11:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-26T11:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-26T11:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-01T15:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-26T10:17:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-26T10:17:52.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
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2019-08-26T10:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
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2019-09-02T08:32:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
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2020-09-21T18:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-02T00:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-03T14:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "79438",
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  }
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2020-11-03T14:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
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2020-11-03T14:39:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
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    "codigo": "79438",
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  }
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2020-11-14T00:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-24T10:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "79438",
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  }
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2020-11-24T10:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
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2020-11-24T10:25:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

2020-11-27T06:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

2020-11-27T06:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

2020-11-27T06:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

2020-12-08T00:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

2019-07-26T10:51:10.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "79438",
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  }
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2020-11-27T06:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
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2019-07-25T10:51:10.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
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2020-09-21T18:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

2020-11-24T10:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

2020-11-25T18:22:44.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

2020-11-27T06:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79438",
    "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJGO — 00183937320178090026 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2017-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
TJPI — 00001749420188180068 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-06-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA ÚNICA DE PORTO
TJPE — 00000282920058171170 — Termo Circunstanciado · 2005-10-31 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
TJPI — 00001742320198180048 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2019-07-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
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TJAP — 00026294320248030002 — Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular · 2024-08-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
- Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJMT — 00003102320208110034 — Auto de Apreensão em Flagrante · 2020-03-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Apreensão em Flagrante
- Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
TJPI — 00001750820198180048 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2019-07-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
- Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
TRE-SC — 06000369620256240015 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2025-07-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TRE-SC
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
- Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 15 ª ZONA ELEITORAL