Correição Parcial Cível — Requerimento da Parte — TJMRS 00900633320209210000

Classe: Correição Parcial CívelOrgao: Gab. Des. Militar BrumGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1406d6d789348829a871109afc34e9bcb7152aa790f2569fc8fbf4e60a095fb7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2020-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2020-09-30 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-10-01 — Redistribuição; suspeição (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-10-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-10-06 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-10-19 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-11-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-11-20 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-12-01 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2020-12-03 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2021-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2021-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2021-02-24 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2021-02-26 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-04-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2021-04-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-04-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Requerimento da Parte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-12-03 trata do assunto oficial «Requerimento da Parte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-05 trata do assunto oficial «Requerimento da Parte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-15T01:24:41.631000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200929151232
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1406d6d789348829a871109afc34e9bcb7152aa790f2569fc8fbf4e60a095fb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-29 a 2021-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-04-05
Documento (TPU 581)
2021-04-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-26
Confirmada (TPU 12266)
2021-02-26
Confirmada (TPU 12266)
2021-02-26
Confirmada (TPU 12266)
2021-02-26
Petição (TPU 85)
2021-02-24
Confirmada (TPU 12266)
2021-02-24
Petição (TPU 85)
2021-02-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-02-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-02-22
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento da Parte

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-05T09:05:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  2. 2021-04-05T09:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  3. 2021-02-26T09:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  4. 2021-02-24T11:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  5. 2021-02-19T21:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  6. 2021-02-19T21:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  7. 2020-12-18T18:32:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  8. 2020-11-20T19:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  9. 2020-11-20T17:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  10. 2020-10-19T18:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  11. 2020-10-06T14:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  12. 2020-10-05T14:33:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  13. 2020-10-01T10:58:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "suspeição",
          "valor": 31
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  14. 2020-09-30T23:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }
  15. 2020-09-30T14:16:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }
  16. 2020-09-30T14:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }
  17. 2020-09-29T21:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }
  18. 2020-09-29T15:59:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }
  19. 2020-09-29T15:57:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }
  20. 2020-09-29T15:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  21. 2020-09-29T15:31:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  22. 2020-09-29T15:12:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  23. 2021-04-05T09:07:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  24. 2021-02-26T09:54:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }
  25. 2021-02-26T09:54:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-02-26T09:54:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-02-24T11:24:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-02-22T10:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  29. 2021-02-22T10:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  30. 2021-02-22T10:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-02-22T10:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-12-03T09:39:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  33. 2020-12-03T09:39:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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  34. 2020-12-01T17:13:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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  35. 2020-10-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  36. 2020-10-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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      "orgaoJulgador": {
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  37. 2020-10-14T15:41:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-10-06T14:31:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-10-05T16:18:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  40. 2020-10-05T16:18:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.