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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00067698020078260001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 02 CRIMINAL DE SANTANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-08-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1e60ada2e7804908bc63d8f444b4807142650ff8eadc578d3af4437a772bfbc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067698020078260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2011-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e1e60ada2e7804908bc63d8f444b4807142650ff8eadc578d3af4437a772bfbc. SHA-256 do comentário: bd2121a638970014781c0728b1b132e54e73f403a2674c55fd597d66e95e3b03.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2008-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2008-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2008-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2008-10-08 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2008-12-29 — Extinção da Punibilidade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2008-12-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2009-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2009-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2009-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2009-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2009-08-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2009-08-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2009-08-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2009-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2009-09-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2011-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2011-05-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2008-12-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-16T19:45:03.608869401Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2009-08-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2009-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e1e60ada2e7804908bc63d8f444b4807142650ff8eadc578d3af4437a772bfbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-12-12 a 2011-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2011-05-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2009-09-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2009-08-28
Documento (TPU 581)
2009-08-11
Recebimento (TPU 132)
2009-08-10
Remessa (TPU 123)
2009-08-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2009-08-06
Conclusão (TPU 51)
2009-05-22
Recebimento (TPU 132)
2009-05-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2009-05-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-08-11T16:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  2. 2009-08-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2009-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2011-05-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2011-05-19T16:19:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  6. 2007-12-12T16:52:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2007-12-12T17:00:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2007-12-17T15:00:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2007-12-19T11:43:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2007-12-19T11:44:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2008-02-20T14:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2008-02-20T17:33:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2008-02-20T17:43:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2008-02-22T14:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2008-02-27T09:30:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2008-02-27T09:31:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2008-04-14T10:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2008-04-14T16:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2008-04-14T16:15:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2008-04-16T15:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2008-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  22. 2008-04-24T11:19:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2008-04-24T11:21:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2008-07-04T14:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2008-07-04T15:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2008-07-07T11:52:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2008-07-07T11:54:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2008-07-10T14:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2008-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2008-07-16T16:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2008-07-16T16:10:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2008-07-23T15:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2008-10-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  34. 2008-12-17T10:26:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2008-12-17T10:30:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2008-12-22T10:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2008-12-29T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  38. 2008-12-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2009-01-05T09:39:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2009-01-05T09:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.