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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-RO 06000606320256220021

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 21ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-12-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ba29a3448962f051990f28d6a30f9e3eaab529a475a7536b18731a04f348a70

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000606320256220021 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7ba29a3448962f051990f28d6a30f9e3eaab529a475a7536b18731a04f348a70. SHA-256 do comentário: aa43a4b6daca6e4b5f7d9bc1f149fd71db42c57cf9df6c2c689dab720ec24afa.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-12-31 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-05-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2026-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2026-05-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2026-05-28 — Documento; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2026-06-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2026-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2026-06-25 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2026-06-25 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2026-06-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2026-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2026-06-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2026-07-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2026-07-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2026-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2026-07-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2026-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T03:34:43.336000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20251231110131
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7ba29a3448962f051990f28d6a30f9e3eaab529a475a7536b18731a04f348a70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-12-31 a 2026-07-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-13
Definitivo (TPU 246)
2026-07-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-13
Documento (TPU 581)
2026-07-06
Petição (TPU 85)
2026-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-26
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-25
Contas Regularizadas (TPU 14219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-12-31T11:01:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2026-01-05T11:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-06-11T14:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2025-12-31T11:02:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2025-12-31T11:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2025-12-31T11:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2025-12-31T11:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2025-12-31T11:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2026-02-06T09:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2026-02-06T09:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2026-02-06T18:45:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2026-02-09T00:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-02-13T01:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2026-03-26T10:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2026-03-26T10:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2026-03-27T10:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-03-27T10:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-03-27T19:40:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-03-30T00:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-04-03T01:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-05-18T14:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-05-18T14:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-05-18T14:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-05-18T14:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-05-18T19:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-05-19T00:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-05-23T00:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-05-28T08:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-05-28T12:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-06-11T00:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-06-25T13:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-06-25T13:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-06-25T13:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2026-06-25T17:55:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2026-06-26T00:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2026-07-02T00:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2026-07-13T11:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-12-31T11:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2026-02-06T09:35:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2026-02-06T09:35:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15621",
    "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.