TRT21 — 00000550420265210042
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Assuntos
Prorrogação do Horário Noturno | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno
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Movimentações públicas
- 2026-01-22T16:09:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal" } } - 2026-02-20T09:26:31.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal" } } - 2026-10-01T10:29:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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