Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a adotar a orientação de que "inquéritos policiais
e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado
não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do
redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância
ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (AgRg
no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a adotar a orientação de que "inquéritos policiais
e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado
não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do
redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância
ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (AgRg
no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.