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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00002916220088020042

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Coruripe - 1º Vara de CoruripeGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f380528de70ae6b38bf766fa385d48294bdd60ec8f66437e96479de7bf84faf6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002916220088020042 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f380528de70ae6b38bf766fa385d48294bdd60ec8f66437e96479de7bf84faf6. SHA-256 do comentário: 7e7664ed7db02c5bc026b512874b3df999d42c9b87f58405b3d0c34e4d2dd3ba.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
  • Registro documental: f380528de70ae6b38bf766fa385d48294bdd60ec8f66437e96479de7bf84faf6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: f380528de70ae6b38bf766fa385d48294bdd60ec8f66437e96479de7bf84faf6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2013-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2014-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2015-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2016-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2018-03-14 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2018-04-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2018-04-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-09-20 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2019-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2019-09-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2019-10-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2020-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2020-04-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2020-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T12:01:30.955000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080611104636
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f380528de70ae6b38bf766fa385d48294bdd60ec8f66437e96479de7bf84faf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-11 a 2022-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-16
Definitivo (TPU 246)
2020-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-07
Documento (TPU 581)
2019-09-23
Publicação (TPU 92)
2019-09-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-20T10:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  2. 2019-09-10T10:09:46.000Z — Custas (TPU 479)
  3. 2019-03-11T09:24:43.000Z — Recebimento (TPU 979)
  4. 2018-10-31T12:03:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2018-10-31T10:43:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  6. 2018-10-30T15:34:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2018-10-30T10:42:49.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  8. 2018-08-13T10:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2018-08-13T09:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2018-04-30T09:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  11. 2018-04-30T09:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  12. 2018-03-14T10:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  13. 2018-03-08T08:34:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2017-09-18T12:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2017-09-18T12:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2017-08-21T10:17:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2017-08-18T13:33:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2017-08-03T12:02:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2017-05-11T10:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-05-11T10:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2017-02-16T07:55:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2017-02-15T12:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2017-02-14T07:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-09-12T11:45:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2016-08-16T13:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2016-08-15T10:56:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2016-05-10T09:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2015-12-10T11:43:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  29. 2015-11-05T10:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-10-28T13:06:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-10-26T13:23:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-06-16T09:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-06-16T08:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2015-06-16T08:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-05-06T09:14:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-10-14T15:14:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-09-15T11:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-03-20T11:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2014-03-19T12:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-12-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.