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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Vereador — TRE-SP 06000036420266260323

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbfa16c353a6f8e5234a52b667e8f319d2ec36886f2b8a3e9380d139e8837f35

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-04-29 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-05-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-05-22 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2026-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2026-06-16 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2026-06-18 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2026-06-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2026-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2026-06-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2026-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2026-07-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2026-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2026-07-03 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2026-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2026-07-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2026-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2026-05-22 no assunto «Cargo - Vereador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-13 no assunto oficial «Cargo - Vereador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-29 a 2026-07-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-13
Definitivo (TPU 246)
2026-07-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-03
Petição (TPU 85)
2026-07-03
Documento (TPU 581)
2026-07-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-26
Documento (TPU 581)
2026-06-26
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-24
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2026-06-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-04-29T12:06:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  2. 2026-05-14T12:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  3. 2026-05-19T16:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  4. 2026-05-22T13:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  5. 2026-06-11T06:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  6. 2026-05-19T16:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  7. 2026-05-19T16:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  8. 2026-05-19T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  9. 2026-05-20T14:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  10. 2026-05-21T00:11:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  11. 2026-05-21T15:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  12. 2026-05-22T13:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  13. 2026-05-22T16:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  14. 2026-05-22T16:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  15. 2026-05-25T14:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  16. 2026-05-25T18:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  17. 2026-05-26T05:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  18. 2026-05-26T05:38:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  19. 2026-05-27T12:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  20. 2026-05-27T12:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  21. 2026-05-27T12:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  22. 2026-06-11T00:30:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  23. 2026-06-11T06:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  24. 2026-06-16T18:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  25. 2026-06-18T15:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  26. 2026-06-24T09:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  27. 2026-06-24T09:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  28. 2026-06-24T09:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  29. 2026-06-24T09:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  30. 2026-06-25T14:40:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  31. 2026-06-26T00:16:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  32. 2026-06-26T10:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  33. 2026-07-03T00:30:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  34. 2026-07-03T07:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  35. 2026-07-03T16:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  36. 2026-07-13T14:19:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  37. 2026-04-29T12:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  38. 2026-05-19T16:13:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  39. 2026-05-21T15:06:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}
  40. 2026-05-22T16:29:42.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15209",
    "nome": "323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.