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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09017291420198240006

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Barra VelhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f175642119ac7e7b17da7c1396a86f22e0be4ee0670231be76f8e6ff08b8a203

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f175642119ac7e7b17da7c1396a86f22e0be4ee0670231be76f8e6ff08b8a203
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f175642119ac7e7b17da7c1396a86f22e0be4ee0670231be76f8e6ff08b8a203
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2019-12-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2019-12-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2019-12-11 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-02-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2020-03-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-03-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-03-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-03-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2020-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2020-07-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-29 a 2020-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-30
Petição (TPU 85)
2020-07-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-30
Definitivo (TPU 246)
2020-07-30
Documento (TPU 581)
2020-03-26
Documento (TPU 581)
2020-03-18
Documento (TPU 581)
2020-03-16
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Distribuição (TPU 26)
2020-03-06
Publicação (TPU 92)
2020-03-06
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-03T12:10:57.000Z — (TPU )
  2. 2020-02-18T20:07:12.000Z — (TPU )
  3. 2019-04-09T00:00:00.000Z — (TPU )
  4. 2019-04-01T19:03:32.000Z — (TPU )
  5. 2019-04-01T19:03:11.000Z — (TPU )
  6. 2019-03-29T17:01:41.000Z — (TPU )
  7. 2019-03-29T17:01:40.000Z — (TPU )
  8. 2020-07-30T16:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-07-30T16:58:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2020-07-30T16:30:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2020-07-30T16:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2020-03-26T00:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-18T04:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-03-16T01:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-06T18:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-03-06T18:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-03-06T18:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2020-03-06T18:22:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2020-03-03T11:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-03-03T11:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2020-02-07T04:19:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2019-12-16T02:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-12-11T12:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-12-11T12:48:26.000Z — Custas (TPU 479)
  25. 2019-12-06T12:30:50.000Z — Recebimento (TPU 979)
  26. 2019-12-06T12:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-12-06T12:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-12-06T12:29:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-12-06T12:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-04-12T17:23:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.