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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000024620246050190

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 190 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6f7b94f5371acf265e447575c5b3bd4b75dcc221ea7389814cbfd69fa6c2237

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2024-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2024-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2024-04-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2024-04-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-04-30 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2024-04-30 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2024-05-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-05-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2024-05-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2024-05-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2024-05-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-13 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-13 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14
Definitivo (TPU 246)
2024-05-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-14
Documento (TPU 581)
2024-05-14
Documento (TPU 581)
2024-05-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-02
Petição (TPU 85)
2024-05-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-13T17:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  2. 2024-03-19T08:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-03-20T09:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  4. 2024-03-20T14:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-04-19T11:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  6. 2024-04-25T10:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-05-02T08:13:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  8. 2024-03-19T08:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-03-19T08:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  10. 2024-03-19T08:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  11. 2024-03-19T08:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  12. 2024-04-18T10:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  13. 2024-04-18T10:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-04-18T11:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  15. 2024-04-18T11:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  16. 2024-04-18T11:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-04-25T10:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  18. 2024-04-30T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  19. 2024-04-30T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-04-30T15:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  21. 2024-05-13T12:07:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-05-14T08:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  23. 2024-05-14T11:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  24. 2024-03-13T17:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-03-20T01:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2024-03-20T01:00:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2024-03-20T01:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-03-20T01:00:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  29. 2024-03-26T03:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-03-26T03:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-03-26T03:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-03-26T03:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  33. 2024-04-18T11:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-04-18T11:00:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-04-19T01:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-04-19T01:00:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-04-25T03:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-04-25T03:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-04-25T03:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-04-25T03:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16875",
    "nome": "190 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.