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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJAL 07065028920148020001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d73bab690c9577f87b485926cda98575c95b021d41a7c372db7099b41b8dd35

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07065028920148020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0d73bab690c9577f87b485926cda98575c95b021d41a7c372db7099b41b8dd35. SHA-256 do comentário: 01aaa17617e962b192df980483de9d369feb332674417de0ac31f003855a701d.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
  • Registro documental: 0d73bab690c9577f87b485926cda98575c95b021d41a7c372db7099b41b8dd35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-10 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-05-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2014-06-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2017-10-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-10-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2017-10-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2017-10-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2017-10-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2018-03-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2019-08-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-08-12 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2019-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2019-08-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2019-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2019-12-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2020-01-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-01-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:13:38.397000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140310140654
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0d73bab690c9577f87b485926cda98575c95b021d41a7c372db7099b41b8dd35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-10 a 2020-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-09
Petição (TPU 85)
2019-12-27
Conclusão (TPU 51)
2019-11-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-15
Documento (TPU 581)
2019-08-15
Mandado (TPU 106)
2019-08-12
Mandado (TPU 985)
2019-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-31
Publicação (TPU 92)
2017-10-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-26T13:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2017-10-24T07:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2017-10-24T07:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2017-10-13T11:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2017-10-13T11:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2017-10-11T17:38:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  7. 2017-09-29T10:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2017-09-29T10:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2017-08-29T05:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2017-08-18T10:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2017-07-31T18:47:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2017-07-31T15:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2017-07-31T15:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2017-03-16T17:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2017-03-16T16:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2014-12-10T15:59:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2014-06-04T08:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  18. 2014-05-29T14:05:52.000Z — Devolução (TPU 105)
  19. 2014-05-15T15:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  20. 2014-05-08T18:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-03-10T14:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-03-10T14:40:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  23. 2018-03-21T17:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2019-08-09T12:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  25. 2019-08-12T12:35:55.000Z — Mandado (TPU 985)
  26. 2019-08-15T17:02:06.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  27. 2019-08-15T17:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  28. 2019-11-06T18:15:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2019-12-27T18:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2020-01-09T08:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2020-01-15T15:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2020-01-15T15:04:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2017-10-31T13:51:47.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.