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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJRR 00174640620148230010

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: deee772fadc4994652d045bf2e7279c588d8e4e724497f2ca76237c5b975198f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: deee772fadc4994652d045bf2e7279c588d8e4e724497f2ca76237c5b975198f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 690 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2015-06-01 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2015-09-04 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-03-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/675
  5. 2025-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/473/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/473
  6. 2025-02-21 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/678
  7. 2025-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2025-05-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/478/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/478
  9. 2025-05-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/681
  10. 2025-08-26 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/479/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/479
  11. 2025-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/480/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/480
  12. 2025-09-01 — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR Fonte: /resposta/corpo/movimentos/486
  13. 2025-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/487
  14. 2025-09-01 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/683
  15. 2025-09-08 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/494/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/494
  16. 2025-09-08 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/685
  17. 2026-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2026-03-05 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/689

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-06-01 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/675

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T06:43:46.148000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141031000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: deee772fadc4994652d045bf2e7279c588d8e4e724497f2ca76237c5b975198f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 690 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-31 a 2026-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-05
Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (TPU 14997)
2026-03-04
Recebimento (TPU 132)
2026-03-04
Documento (TPU 581)
2026-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-22
Desarquivamento (TPU 893)
2026-01-22
Remessa (TPU 123)
2025-09-08
Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (TPU 14997)
2025-09-08
Petição (TPU 85)
2025-09-05
Desarquivamento (TPU 893)
2025-09-05
Documento (TPU 581)
2025-09-01
Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (TPU 14997)
2025-09-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 690. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-01T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-06-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-09-04T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2015-11-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-05-23T13:48:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-09-12T12:38:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-09-12T13:42:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2017-10-19T15:54:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-01-31T12:23:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-02-08T16:24:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-02-16T15:49:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-11-08T10:14:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-11-28T12:01:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
    {
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  14. 2018-12-18T15:20:56.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  15. 2019-01-07T11:26:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2771",
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  }
}
  16. 2019-07-04T15:00:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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  17. 2019-09-12T18:24:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2019-09-13T10:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
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  }
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  19. 2019-09-13T13:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-09-20T09:39:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-09-24T12:19:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  22. 2019-09-24T13:34:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  23. 2019-12-10T15:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2020-02-03T09:01:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-02-10T10:11:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2020-02-18T08:53:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2020-05-06T07:59:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2023-02-16T13:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2025-04-04T10:20:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2026-01-22T10:24:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-10-31T08:24:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  37. 2014-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2014-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2014-11-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2014-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.