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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00066112920094036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f1e3f588c967d5b01f4bb8d9a130eb5de2b1e8e19771eaff545c64cb97b21f4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3f1e3f588c967d5b01f4bb8d9a130eb5de2b1e8e19771eaff545c64cb97b21f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3f1e3f588c967d5b01f4bb8d9a130eb5de2b1e8e19771eaff545c64cb97b21f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-05-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2016-04-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2016-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2016-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2016-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2017-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2017-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2023-09-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2023-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2023-12-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-05 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-25 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-09T20:28:12.297000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090527171626
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3f1e3f588c967d5b01f4bb8d9a130eb5de2b1e8e19771eaff545c64cb97b21f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-05-27 a 2023-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-23
Petição (TPU 85)
2023-10-04
Petição (TPU 85)
2023-09-12
Publicação (TPU 92)
2023-09-06
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-06
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2023-09-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-06
Conclusão (TPU 51)
2023-09-05
Petição (TPU 85)
2023-09-01
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-05-27T17:55:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2009-06-04T18:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-09-25T16:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-09-29T14:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-07-30T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-07-30T16:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-05-25T18:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-05-27T17:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-07-13T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-07-18T18:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-01-16T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-01-17T09:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2013-05-10T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2013-05-23T14:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2013-08-20T14:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-01-20T12:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2014-04-02T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-05-06T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
  20. 2014-05-12T13:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2015-01-14T15:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  }
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  22. 2015-01-19T15:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  23. 2015-03-25T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-03-25T18:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
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  25. 2015-05-25T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13754",
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  26. 2015-05-29T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2015-07-24T15:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "13754",
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}
  28. 2015-07-24T16:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  29. 2015-08-19T14:11:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  30. 2016-01-11T16:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2016-03-16T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-03-17T16:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  33. 2016-04-06T15:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  34. 2016-04-06T16:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-06-13T16:57:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  36. 2016-06-14T17:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-12-02T11:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-12-02T11:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13754",
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  39. 2017-03-01T17:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
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  }
}
  40. 2017-06-14T16:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.