Wiki Jurídica

STJ — 1937220

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: PAULO DE TARSO SANSEVERINOData Julgamento: 2022-08-29Data Publicacao: 2022-09-01

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f236a293180db6cd3c4e554d0a90e363d7fe79915c141e44b2e6d44e5acbae85

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNADO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. QUESTÃO DA AVALIAÇÃO PRECLUSA POIS OBJETO DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREÇO VIL PORQUE O LANCE NÃO FOI INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO E NÃO HÁ PREÇO MÍNIMO FIXADO NO EDITAL. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE M…

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNADO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. QUESTÃO DA AVALIAÇÃO PRECLUSA POIS OBJETO DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREÇO VIL PORQUE O LANCE NÃO FOI INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO E NÃO HÁ PREÇO MÍNIMO FIXADO NO EDITAL. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.