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TRE-AM — 06000101120246040009

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 9 ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a5f9b40ee2b96259cb963bb491c914e5c3822a8b53a9867aef95756eac5a894c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-28 a 2024-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-08: Definitivo (TPU 246)
2024-06-08: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-08: Reativação (TPU 849)
2024-06-08: Movimentação processual (TPU 12291)
2024-06-08: Documento (TPU 12270)
2024-06-08: Definitivo (TPU 246)
2024-06-08: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-08: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Ver outros registros do assunto TPU 12598

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-02-28T13:55:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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2024-04-01T16:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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2024-04-18T15:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ],
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2024-06-05T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```
2024-06-05T00:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2024-06-05T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2024-06-05T00:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14344",
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```
2024-06-07T02:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2024-06-08T02:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2024-06-08T02:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14344",
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2024-06-08T02:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
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2024-06-08T02:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14344",
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2024-06-08T02:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
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2024-06-08T02:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
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2024-06-08T02:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
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2024-06-08T02:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2024-06-08T02:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2024-06-08T02:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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2024-06-08T11:22:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2024-02-28T13:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2024-04-05T16:06:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2024-04-05T16:06:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
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2024-04-18T15:41:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14344",
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  }
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2024-05-29T11:20:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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```
2024-05-29T11:20:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
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2024-06-03T14:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2024-06-03T14:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2024-06-03T14:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2024-06-03T14:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2024-06-03T14:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2024-06-08T09:58:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
}
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2024-06-08T09:58:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-06-08T11:20:02.000Z — Documento (TPU 12270)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
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2024-06-08T11:20:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
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2024-06-08T11:20:16.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14344",
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2024-06-08T11:22:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
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2024-06-08T11:22:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14344",
    "nome": "9  ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-SP — 06000254220246260340 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-04-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AM / TRE-SP
- Órgão julgador: 9 ZONA ELEITORAL / 340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE
TRE-CE — 06001196020206060057 — Prestação de Contas Eleitorais · 2020-09-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AM / TRE-CE
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 9 ZONA ELEITORAL / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
TRE-GO — 06000369020206090047 — Petição Cível · 2020-07-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AM / TRE-GO
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- Órgão julgador: 9 ZONA ELEITORAL / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
TRE-RJ — 06000821320236190042 — Petição Cível · 2023-10-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AM / TRE-RJ
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- Órgão julgador: 9 ZONA ELEITORAL / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
TRE-SP — 06000255620206260025 — Petição Cível · 2020-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AM / TRE-SP
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- Órgão julgador: 9 ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
TRE-TO — 06009543720206270001 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais · 2020-10-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AM / TRE-TO
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 9 ZONA ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
TRE-RJ — 06000814520236190198 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais · 2023-08-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AM / TRE-RJ
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 9 ZONA ELEITORAL / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
TRE-MG — 06000115320206130019 — Petição Cível · 2020-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AM / TRE-MG
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- Órgão julgador: 9 ZONA ELEITORAL / 19ª Zona Eleitoral - Areado