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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00083767920024036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a7f7307e362f562c60179f6b5d4b433b322dfb38387a272f73ba99138a4dc09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5a7f7307e362f562c60179f6b5d4b433b322dfb38387a272f73ba99138a4dc09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5a7f7307e362f562c60179f6b5d4b433b322dfb38387a272f73ba99138a4dc09
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-15 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2013-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2013-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2013-09-17 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2013-09-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2013-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2013-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2013-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2013-11-21 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2014-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2014-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2021-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2021-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2021-08-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2021-12-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2022-06-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-09T20:19:27.958000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021018000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5a7f7307e362f562c60179f6b5d4b433b322dfb38387a272f73ba99138a4dc09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-18 a 2022-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-05-23
Reativação (TPU 849)
2022-05-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2021-12-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-03
Recebimento (TPU 132)
2021-11-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-28
Publicação (TPU 92)
2021-08-31
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-10-18T15:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2002-12-12T12:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-04-14T17:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-09-01T11:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-03-30T16:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-07-29T14:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-07-22T17:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-04-20T11:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-11-01T16:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-02-13T16:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2007-08-15T18:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-11-14T14:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2008-01-15T14:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-09-23T18:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2008-09-23T18:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2008-09-24T16:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2009-02-27T17:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2009-03-02T16:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2009-05-08T12:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2009-05-13T15:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2010-01-11T13:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2010-01-11T17:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2010-02-26T14:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  24. 2010-03-02T12:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  25. 2010-08-04T12:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  26. 2011-03-23T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  27. 2011-09-08T17:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2011-09-09T15:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  29. 2012-02-03T14:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2012-03-30T16:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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}
  31. 2013-06-14T10:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  33. 2013-07-23T15:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  34. 2013-07-25T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2013-07-25T15:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-08-01T09:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2013-08-02T10:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2013-08-15T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2013-08-15T14:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2013-08-15T14:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.