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Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF4 00018159820064047008

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ParanaguáGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3ee06c0503956bee0bd10930505489c56f4c6c194559e3846d36d1ac0b971e5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d3ee06c0503956bee0bd10930505489c56f4c6c194559e3846d36d1ac0b971e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-11-27 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  2. 2011-06-01 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2011-06-13 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2011-07-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2011-08-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2011-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2011-08-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2011-08-25 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2011-12-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2011-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2011-12-12 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2012-02-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2012-03-01 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2012-04-16 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2012-06-05 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2012-07-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2015-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2015-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-12-09 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-11-27 a 2015-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-02
Recebimento (TPU 977)
2015-03-02
Recebimento (TPU 977)
2015-03-02
Remessa (TPU 123)
2012-07-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-07-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2012-06-05
Documento (TPU 581)
2012-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2012-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-03-01
Documento (TPU 581)
2012-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2011-12-12
Documento (TPU 581)
2011-12-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-02T15:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2012-07-12T16:35:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2012-06-05T16:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-04-16T13:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  5. 2012-03-14T15:43:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2012-03-01T14:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2012-02-22T14:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2011-12-12T13:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-12-02T13:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-12-02T13:44:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2011-11-11T03:26:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2011-11-10T12:48:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2011-08-25T18:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2011-08-25T18:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-08-10T17:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2011-08-03T17:48:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2011-07-25T16:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2011-06-13T13:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2011-06-01T18:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-01-17T16:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  21. 2010-11-22T18:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2010-09-30T13:32:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2010-09-10T19:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2010-06-15T10:51:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2010-04-22T17:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  26. 2010-04-13T15:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  27. 2010-04-08T17:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2010-02-18T11:34:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  29. 2009-11-10T18:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  30. 2009-11-10T18:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2009-08-31T13:38:39.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  32. 2009-11-04T16:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2009-10-27T16:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  34. 2009-09-22T15:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  35. 2009-06-22T16:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  36. 2009-06-19T16:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2009-06-19T16:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  38. 2009-06-05T17:35:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  39. 2009-05-27T14:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  40. 2008-08-22T14:07:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.