Carta Precatória Cível — Citação — TJMS 00000389220268120033

Classe: Carta Precatória CívelÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eab55135c1bba811f69128b6925d3f84311c547956f3eee9d5d9ba7051658086

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
Registro documental: eab55135c1bba811f69128b6925d3f84311c547956f3eee9d5d9ba7051658086
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Citação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2026-03-11 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-03-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2026-05-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2026-05-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2026-05-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-05-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2026-05-08 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2026-05-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-05-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2026-05-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-05-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2026-05-14 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2026-07-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2026-07-31 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2026-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-02-24 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-08-16T18:22:56.563000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-08-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20260223182551
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2026-02-23
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eab55135c1bba811f69128b6925d3f84311c547956f3eee9d5d9ba7051658086

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-23 a 2026-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-31: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-31: Reativação (TPU 849)
2026-07-01: Petição (TPU 85)
2026-05-19: Definitivo (TPU 246)
2026-05-14: Custas (TPU 479)
2026-05-14: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-12: Documento (TPU 581)
2026-05-12: Documento (TPU 581)
2026-05-08: Custas (TPU 479)
2026-05-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-02: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Ver outros registros do assunto TPU 11783

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-02-23T18:25:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-02-26T19:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-02-26T19:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-03T16:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-08T01:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-02T21:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-02T21:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-02T21:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-12T15:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-12T15:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-14T02:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-01T18:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-02-24T20:52:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-02-24T20:52:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-05T15:18:03.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-11T07:21:09.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-22T23:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-02T21:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-08T10:46:56.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-13T18:24:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-14T07:24:51.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-19T17:57:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-31T14:37:07.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-31T14:38:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00002553620218120058 — Carta Precatória Cível · 2021-06-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TJMS — 00002109320208120049 — Carta Precatória Criminal · 2020-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
TRT17 — 00002244920155170151 — Carta Precatória Cível · 2015-03-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT17
- Órgão julgador: Vara Única / VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
TJMS — 00002546920258120039 — Carta Precatória Cível · 2025-11-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TRT17 — 00002240620185170002 — Carta Precatória Cível · 2018-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT17
- Órgão julgador: Vara Única / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
TRT10 — 00002042120205100008 — Carta Precatória Cível · 2020-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT10
- Órgão julgador: Vara Única / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
TRT23 — 00001965420245230101 — Carta Precatória Cível · 2024-04-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT23
- Órgão julgador: Vara Única / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
TJRR — 08021363720248230047 — Carta Precatória Cível · 2024-09-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TJRR
- Órgão julgador: Vara Única / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR