Wiki Jurídica

STJ — 2599308

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2025-08-19Data Publicacao: 2025-08-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a61cdd14b7793c26c47605452e0d13351760180c6cdefdacf44ac114386b099c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. ALEGADA ORIGEM LÍCITA E OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem, que assentou a existência de dúvida sobre a origem exclusivamente lícita dos valores bloqueados, demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o julgado recorri…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. ALEGADA ORIGEM LÍCITA E OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem, que assentou a existência de dúvida sobre a origem exclusivamente lícita dos valores bloqueados, demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o julgado recorrido, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, encontra-se suficientemente fundamentado, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.