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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00069977420004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 347f1b1ddb39e0ddda23d5d348c9e8c0f4c8c1e764e6be90ea9294996cbe11e0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 347f1b1ddb39e0ddda23d5d348c9e8c0f4c8c1e764e6be90ea9294996cbe11e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 347f1b1ddb39e0ddda23d5d348c9e8c0f4c8c1e764e6be90ea9294996cbe11e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2015-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2015-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2015-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2015-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2015-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2016-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2016-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2016-05-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2016-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2016-07-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2016-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  14. 2016-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2016-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2017-04-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2022-02-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-19 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-20 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-17T23:53:40.897000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000913000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 347f1b1ddb39e0ddda23d5d348c9e8c0f4c8c1e764e6be90ea9294996cbe11e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-09-13 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-18
Reativação (TPU 849)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2017-04-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-04-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-28
Petição (TPU 85)
2016-10-13
Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-13
Conclusão (TPU 51)
2016-08-24
Recebimento (TPU 132)
2016-08-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-07-28
Publicação (TPU 92)
2016-07-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-09-13T16:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-10-02T18:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-06-05T13:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-11-13T14:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-04-23T16:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-09-01T11:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-09-22T14:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-11-08T17:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-01-12T12:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-02-07T14:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-06-29T17:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2006-07-05T15:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-01-08T15:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-01-31T15:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-08-02T16:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2007-11-13T14:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2008-02-25T12:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2008-02-29T14:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2008-05-23T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2008-05-28T19:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2008-10-17T13:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2009-02-13T15:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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}
  23. 2009-07-17T16:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  24. 2009-08-19T12:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2009-08-19T12:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2009-08-27T16:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  27. 2009-11-16T13:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2009-11-18T18:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2010-02-11T12:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2010-02-11T12:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2010-02-11T15:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2011-03-02T14:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2011-03-09T15:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2012-04-19T12:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
}
  35. 2012-06-12T13:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  36. 2012-09-21T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2012-09-25T10:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2013-01-16T10:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  39. 2013-01-17T09:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2013-05-03T16:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.