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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00092737320034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 387d2691bf41d85d7841ce33b7676b25072b11901ed9726d31f8f9dd76d4fca9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 387d2691bf41d85d7841ce33b7676b25072b11901ed9726d31f8f9dd76d4fca9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 387d2691bf41d85d7841ce33b7676b25072b11901ed9726d31f8f9dd76d4fca9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-10-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2010-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2010-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2010-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2010-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2011-02-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2012-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2012-04-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2012-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2013-01-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2023-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-11-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2024-03-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-20 a 2024-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-03-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-14
Mero expediente (TPU 11010)
2023-11-13
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2023-11-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-11-08
Conclusão (TPU 51)
2023-10-25
Petição (TPU 85)
2023-10-20
Recebimento (TPU 132)
2023-09-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-10-20T14:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-10-23T15:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-02-10T14:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-01-19T16:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-04-11T15:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2005-06-27T17:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-01-27T14:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-05-19T16:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2006-09-13T18:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2006-10-17T15:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2007-01-11T18:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-05-03T14:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-07-30T12:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-10-15T12:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-10-17T14:06:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-04-29T17:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2008-05-02T15:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-09-24T19:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-09-28T16:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2010-05-18T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2010-05-19T13:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2010-10-28T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  23. 2010-11-04T14:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  24. 2011-02-11T16:47:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  25. 2012-04-02T15:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2012-04-16T15:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  27. 2012-10-23T11:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  29. 2023-09-05T13:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  30. 2023-09-05T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  31. 2023-10-25T12:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  32. 2023-11-08T16:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  33. 2004-07-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2005-12-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2006-04-05T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2006-08-04T10:29:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2007-07-05T17:50:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2008-03-11T15:27:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2009-06-25T16:36:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.