TJRN — 00002346820128200150

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Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Movimentações públicas

1. 2012-06-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
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       }
     ],
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       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

2. 2012-06-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

3. 2012-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Carta precatória",
         "valor": 76
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

4. 2012-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Carta",
         "valor": 170
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

5. 2012-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
         "valor": 79
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

6. 2012-07-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
         "valor": 74
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

7. 2012-07-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

8. 2012-07-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

9. 2012-08-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Carta precatória",
         "valor": 76
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5993",
       "nome": "VARA ÚNICA"
     }
   }

10. 2012-08-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

11. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

12. 2012-09-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

13. 2012-10-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contestação",
          "valor": 45
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

14. 2012-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

15. 2012-10-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

16. 2012-10-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

17. 2013-01-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

18. 2013-02-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Razões de apelação criminal",
          "valor": 59
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

19. 2013-02-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

20. 2013-02-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

21. 2013-03-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

22. 2013-04-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

23. 2013-04-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

24. 2013-04-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

25. 2013-04-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

26. 2021-04-19T16:30:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

27. 2026-05-25T10:01:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

28. 2012-06-12T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

29. 2012-06-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

30. 2012-06-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

31. 2012-09-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

32. 2012-09-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

33. 2012-10-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

34. 2012-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

35. 2012-11-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

36. 2012-11-28T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

37. 2012-11-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

38. 2013-01-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

39. 2013-02-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

40. 2013-02-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

41. 2013-04-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

42. 2013-04-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

43. 2013-04-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

44. 2013-04-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

45. 2013-04-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

46. 2021-04-19T15:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

47. 2025-10-22T09:40:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

48. 2025-10-22T09:40:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

49. 2025-11-21T09:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

50. 2025-11-21T09:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

51. 2025-11-25T00:29:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

52. 2025-11-25T00:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

53. 2025-11-25T01:34:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

54. 2025-11-25T01:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

55. 2025-12-10T12:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

56. 2025-12-11T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

57. 2025-12-17T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

58. 2026-05-19T10:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

59. 2026-05-25T10:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

60. 2026-09-23T11:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

61. 2026-09-23T11:14:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5993",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }