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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00096234120148060136

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be13905df6f20e44a6fc96970f78b32cf5560983faadc0097e426e7c27e30bee

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: be13905df6f20e44a6fc96970f78b32cf5560983faadc0097e426e7c27e30bee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: be13905df6f20e44a6fc96970f78b32cf5560983faadc0097e426e7c27e30bee
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  2. 2022-03-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2022-04-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-04-27 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2022-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2022-07-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-03-01 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2023-03-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2023-04-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2023-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2023-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-17 a 2024-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-03
Conclusão (TPU 51)
2024-03-22
Petição (TPU 85)
2024-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-13
Conclusão (TPU 51)
2023-09-13
Documento (TPU 581)
2023-08-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-30
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-10
Conclusão (TPU 51)
2023-04-10
Documento (TPU 581)
2023-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-05T17:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-02-21T11:18:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-05-02T13:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-02-14T15:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-11-23T17:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-07-12T14:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2022-04-19T09:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-07-13T18:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2017-11-16T16:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-11-23T17:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-11-23T17:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-04-04T09:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-04-10T09:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-06-03T16:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-04-25T12:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  16. 2020-11-23T17:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-11-23T17:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2021-07-12T14:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-04-27T08:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2017-03-15T11:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-11-23T17:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-11-23T17:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-11-23T17:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2022-04-28T11:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  25. 2022-11-14T15:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2023-08-23T02:36:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2020-11-23T17:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2020-11-23T17:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2022-02-23T11:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2023-03-06T13:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2020-11-23T17:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2020-11-23T17:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2022-03-18T12:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  34. 2023-03-14T02:52:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2024-03-22T10:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2018-05-04T10:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2020-11-23T17:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  38. 2020-11-23T17:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  39. 2020-11-23T17:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  40. 2021-11-18T10:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.