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TJTO — 00023812320198272706

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de AraguaínaGrau: JEData Ajuizamento: 2019-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd627319074d27897c0da411d382b78d9aed726496ee2984e7f185b2a7b90d34

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-05 a 2019-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-02: Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-22: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-08-10: Confirmada (TPU 12266)
2019-07-31: Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-07-31: Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-07-31: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-07-31: Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-30: Improcedência (TPU 220)
2019-07-29: Conclusão (TPU 51)
2019-07-15: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-07-06: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desobediência

Ver outros registros do assunto TPU 3572

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-02-05T23:08:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-02-06T14:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-02-06T14:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-03-01T10:24:04.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-04-01T10:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-04-09T09:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
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2019-04-11T10:52:59.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-04-11T10:53:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
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    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-05-08T10:31:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-05-08T14:48:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-05-10T08:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-05-10T08:45:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-06-06T09:03:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-06-24T18:51:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-07-15T17:59:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-07-29T18:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-07-31T16:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-07-31T20:37:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-08-22T20:42:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-02-06T14:23:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-02-06T16:03:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-05-06T17:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-06-06T08:48:42.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-06-06T10:39:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-06-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-06-26T08:19:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-07-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-07-30T18:10:11.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-07-31T14:37:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-07-31T14:37:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-08-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-09-03T14:38:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

2019-10-02T17:40:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4287",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJTO — 00002926120188272706 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2018-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJTO
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
TJMS — 00002294320118120105 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2011-02-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / 4ª Vara Criminal
TJSP — 00015985620158260424 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-08-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJTO / TJSP
- Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU
TJTO — 00160784820188272706 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2018-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJTO
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
TJTO — 50000530220108272722 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2010-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJTO
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
TJSP — 30124586920138260510 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2013-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJTO / TJSP
- Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
TJSP — 00036809220148260651 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2014-10-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJTO / TJSP
- Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / 01 CUMULATIVA DE VALPARAISO
TJRJ — 00108451920228190066 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2022-06-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJTO / TJRJ
- Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM