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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000236819968080007

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA - BAIXO GUANDUGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000236819968080007 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA - BAIXO GUANDU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6. SHA-256 do comentário: cee1afc839a5e82a218ed33ce793d1a5a2826fe9b04a7026ff7c4e27332ed91b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
  • Registro documental: e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-03-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  2. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2019-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2019-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2021-04-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2021-06-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:15:24.849000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19961212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-13 a 2021-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Retificação de movimento (TPU 11983)
2021-06-02
Recebimento (TPU 132)
2021-06-01
Remessa (TPU 980)
2021-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-26
Recebimento (TPU 979)
2021-04-26
Remessa (TPU 123)
2021-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-11-27
Publicação (TPU 92)
2020-11-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-11-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-01-16T16:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-04-27T12:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  3. 2005-03-07T14:03:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2005-09-19T13:41:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  5. 2006-09-04T15:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-11-04T14:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-05-18T16:03:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-08-04T15:07:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-12-20T13:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-07-07T13:11:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  11. 2005-11-14T14:06:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
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  12. 2006-05-22T13:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
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  13. 2006-04-11T14:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  14. 2006-12-04T15:40:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  15. 2007-03-09T15:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-08-15T13:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2007-10-09T15:25:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  18. 2008-09-02T14:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  19. 2009-07-01T15:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  20. 2010-03-24T13:53:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  21. 2010-10-18T15:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  22. 2015-08-06T16:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2011-08-29T13:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.