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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50011128620228240006

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de Barra VelhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 295f066e909f1bef0ab0ef369825cc5193018abc4f7281323e61178fe3b8cb8f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 295f066e909f1bef0ab0ef369825cc5193018abc4f7281323e61178fe3b8cb8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 295f066e909f1bef0ab0ef369825cc5193018abc4f7281323e61178fe3b8cb8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2022-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2022-03-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2022-05-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-05-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2022-05-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-05-16 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2022-05-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2022-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2022-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2022-05-27 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2022-05-27 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2022-05-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-01 a 2022-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-27
Custas (TPU 479)
2022-05-27
Custas (TPU 479)
2022-05-27
Custas (TPU 479)
2022-05-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-27
Remessa (TPU 123)
2022-05-26
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-26
Petição (TPU 85)
2022-05-16
Abandono da causa (TPU 458)
2022-05-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-16
Documento (TPU 581)
2022-05-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-27T09:52:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2022-05-27T09:50:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13892",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
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  3. 2022-05-26T23:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-05-16T13:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2022-05-13T15:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13892",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
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  6. 2022-05-13T15:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  7. 2022-05-02T14:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    "codigo": "13892",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
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  8. 2022-01-28T13:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13892",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
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  9. 2022-01-01T17:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13892",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
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  10. 2022-05-31T14:24:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
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  11. 2022-05-27T14:36:46.000Z — Custas (TPU 479)
  12. 2022-05-27T14:36:13.000Z — Custas (TPU 479)
  13. 2022-05-27T14:36:13.000Z — Custas (TPU 479)
  14. 2022-05-26T23:51:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  15. 2022-05-16T16:02:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13892",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
  }
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  16. 2022-05-16T16:02:17.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13892",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
  }
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  17. 2022-03-25T17:22:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13892",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.