STJ — 2084312
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO COLETIVA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.
1. "Há precedentes desta
Corte Superior no sentido de reconhecer o agravo de instrumento como
o recurso cabível contra decisão que indefere o pedido de
habilitação de herdeiros. Possibilidade de aplicação do princípio da
fungibilidade" (AgInt no REsp n. 2.013.213/PE, Relator Ministro
Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024).
2. Agravo interno
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio
Kukina.