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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00001856120128020042

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Coruripe - 2º Vara de CoruripeGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2d30d2082d02decaedf5f766db8663c107453112d6d2e5320c6d76379052d86

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f2d30d2082d02decaedf5f766db8663c107453112d6d2e5320c6d76379052d86
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f2d30d2082d02decaedf5f766db8663c107453112d6d2e5320c6d76379052d86
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-13 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2017-04-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-11-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2017-12-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2018-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2018-08-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2018-08-10 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2019-12-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2019-12-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2020-03-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2020-04-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2020-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  14. 2020-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2021-01-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-12-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:38:16.906000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120313112839
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f2d30d2082d02decaedf5f766db8663c107453112d6d2e5320c6d76379052d86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-13 a 2021-01-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-28
Definitivo (TPU 246)
2020-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-02
Registro Processual (TPU 12296)
2020-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-02
Publicação (TPU 92)
2020-10-02
Publicação (TPU 92)
2020-10-02
Publicação (TPU 92)
2020-10-01
Abandono da causa (TPU 458)
2020-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-27T15:21:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2018-07-23T08:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2018-07-20T11:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-07-20T09:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2017-11-09T13:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2017-11-09T09:02:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2017-04-03T12:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2017-03-31T11:03:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2016-11-05T19:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2016-01-11T01:58:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2015-08-14T11:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2015-06-12T13:46:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2018-07-19T15:16:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2018-07-18T10:12:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2018-07-17T09:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2018-07-17T09:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-12-13T08:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2017-12-12T11:58:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2017-12-04T15:22:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  20. 2017-11-23T13:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2017-11-23T09:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  22. 2017-11-10T10:49:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2020-10-13T01:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2020-10-02T11:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2020-10-02T11:24:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2020-10-02T11:24:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2020-10-02T11:08:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2015-06-12T13:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2015-06-12T13:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-06-12T13:34:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  31. 2015-02-12T13:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-10-28T11:38:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-10-28T11:38:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-08-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2013-08-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-08-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-10-02T11:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.