STJ — 2206141
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b80e8a65fc6df3d5eecf6dd2870d8c8584f6c5247457133000797c31fcaf5fad
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 38 E 39 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME
CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 38 E 39 DO CPP. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Recurso não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP).
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.