TRF4 — 50016496820124047008

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Assuntos

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

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Movimentações públicas

1. 2016-07-07T17:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-06-29T01:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
3. 2016-03-30T14:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2014-06-13T16:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2014-04-29T16:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2014-04-29T16:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2014-04-15T14:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2014-04-07T10:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2014-02-23T17:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2014-02-03T10:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2014-01-29T14:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2014-01-22T13:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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13. 2013-12-18T20:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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14. 2013-12-12T14:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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15. 2013-11-22T18:33:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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16. 2013-09-27T17:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2013-09-16T17:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2013-09-16T16:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2013-09-07T01:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
20. 2013-08-27T12:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2013-05-20T13:41:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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22. 2013-05-10T10:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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23. 2013-02-27T14:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2013-02-02T14:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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25. 2012-12-04T16:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 57
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      ]
    }

26. 2012-09-10T14:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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      }
    }

27. 2012-09-05T16:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

28. 2012-08-28T13:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

29. 2012-05-29T18:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

30. 2012-05-28T18:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

31. 2012-05-23T22:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }

32. 2016-07-07T17:54:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

33. 2016-06-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
34. 2016-06-01T11:47:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

35. 2016-06-01T11:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

36. 2015-11-26T13:14:09.000Z — Paga (TPU 12169)
37. 2014-06-24T18:21:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

38. 2014-06-13T16:58:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
39. 2014-06-05T12:48:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

40. 2014-06-05T12:35:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

41. 2014-06-03T18:29:22.000Z — Paga (TPU 12176)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

42. 2014-05-02T17:17:17.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

43. 2014-05-02T17:17:13.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

44. 2014-05-02T04:15:32.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

45. 2014-04-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
46. 2014-04-07T10:15:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
47. 2014-04-07T10:15:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
48. 2014-04-03T18:21:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

49. 2014-04-03T18:21:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

50. 2014-04-03T18:19:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

51. 2014-04-03T18:19:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

52. 2014-02-25T13:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

53. 2014-01-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
54. 2014-01-15T16:40:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

55. 2014-01-15T16:40:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

56. 2014-01-15T16:39:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

57. 2014-01-15T16:39:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

58. 2013-12-03T19:30:47.000Z — Confirmada (TPU 12288)
59. 2013-11-22T18:35:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

60. 2013-11-22T18:33:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

61. 2013-11-19T16:30:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

62. 2013-09-27T17:29:27.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

63. 2013-09-13T14:58:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

64. 2013-09-12T15:08:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

65. 2013-08-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
66. 2013-08-12T18:07:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

67. 2013-08-12T18:07:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

68. 2013-08-12T16:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

69. 2013-08-07T14:07:26.000Z — Recebimento (TPU 977)
70. 2013-05-10T10:14:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
71. 2013-05-08T14:10:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

72. 2013-05-08T11:38:35.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

73. 2012-12-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
74. 2012-12-04T16:33:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
75. 2012-12-04T14:05:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

76. 2012-12-04T14:05:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

77. 2012-12-03T14:00:51.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

78. 2012-09-05T16:08:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
79. 2012-09-05T15:11:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

80. 2012-06-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
81. 2012-06-19T14:43:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

82. 2012-06-01T21:20:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }