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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — TJTO 00249502220148272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de PalmasGrau: JEData de ajuizamento: 2014-10-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fb4f8a1e5b5efd534e6f9cbdc289003ab362c08d0d39aeada2a0345ae281ad8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00249502220148272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8fb4f8a1e5b5efd534e6f9cbdc289003ab362c08d0d39aeada2a0345ae281ad8. SHA-256 do comentário: c71055298b34fc3cfa7f451ace1b0f4b8d2c37b52661096a7b473716ed2bdb4b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2018-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2018-04-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2018-04-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2018-04-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2018-04-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2018-04-24 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2018-05-04 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2018-05-04 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2018-05-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2018-05-22 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2018-05-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2018-05-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2018-05-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2018-06-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2018-06-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2020-07-19 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2018-03-08 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-29T00:56:35.745000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141006112839
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8fb4f8a1e5b5efd534e6f9cbdc289003ab362c08d0d39aeada2a0345ae281ad8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-06 a 2020-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-19
Redistribuição (TPU 36)
2018-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-06-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-05-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-05-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-05-22
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-05-14
Confirmada (TPU 12266)
2018-05-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-05-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-04-24
Prescrição (TPU 11878)
2018-04-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-06T11:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  2. 2015-03-09T18:19:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  3. 2015-07-17T11:34:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  4. 2015-07-30T16:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  5. 2015-08-20T16:34:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  6. 2015-09-04T11:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  7. 2015-09-04T11:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  8. 2015-09-04T11:04:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  9. 2015-09-04T11:11:08.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  10. 2015-09-04T15:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  11. 2015-09-04T15:23:19.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  12. 2015-09-14T16:01:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  13. 2015-09-14T16:02:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  14. 2015-09-22T16:28:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  15. 2015-09-23T15:37:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  16. 2015-09-24T16:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  17. 2015-09-28T09:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  18. 2015-09-29T09:56:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  19. 2015-10-13T11:36:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  20. 2016-02-25T14:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  21. 2016-02-25T14:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  22. 2016-04-29T15:06:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  23. 2017-10-26T16:36:14.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  24. 2018-03-08T11:38:17.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  25. 2018-04-12T12:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  26. 2018-04-12T12:45:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  27. 2018-04-12T17:14:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  28. 2018-04-12T17:16:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  29. 2018-04-12T17:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  30. 2018-04-24T11:42:18.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  31. 2018-05-04T14:46:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  32. 2018-05-04T14:46:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  33. 2018-05-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  34. 2018-05-22T14:42:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  35. 2018-05-25T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  36. 2018-05-25T15:12:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  37. 2018-05-25T15:15:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  38. 2018-06-05T08:26:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  39. 2018-06-05T08:26:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  40. 2020-07-19T14:39:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.