Wiki Jurídica

Embargos de Declaração Cível — Rescisão / Resolução — TJPR 00682405920198160000

Classe: Embargos de Declaração CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEAGrau: G2Data de ajuizamento: 2019-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29d654125b5c3782e16903bd042a1998a1510dcd6cbcd9d9105b8c9ca1d8b7a3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00682405920198160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Rescisão / Resolução | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 29d654125b5c3782e16903bd042a1998a1510dcd6cbcd9d9105b8c9ca1d8b7a3. SHA-256 do comentário: 14c30b954d15990197e36b1b1323c201682dba99cb6ae53c33dfa9d387ba7cb9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · O efeito mais importante: a interrupção do prazo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c
  • Registro documental: 29d654125b5c3782e16903bd042a1998a1510dcd6cbcd9d9105b8c9ca1d8b7a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 167a416771c336fbaf783b72dd6a7f829061c1f4f16da70b3b117fb4fe3e34a6
  • Registro documental: 29d654125b5c3782e16903bd042a1998a1510dcd6cbcd9d9105b8c9ca1d8b7a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-06-04 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-06-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2019-06-30 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-07-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2019-07-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2019-07-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2019-08-01 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2019-08-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2019-08-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-12-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-12-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-06-26 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:13:44.240352218Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190527132038
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 29d654125b5c3782e16903bd042a1998a1510dcd6cbcd9d9105b8c9ca1d8b7a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-27 a 2020-12-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-08-01
Petição (TPU 85)
2019-07-12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-07-12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-07-12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão / Resolução | Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-27T13:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2019-05-30T17:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2019-06-04T14:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2019-06-04T14:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2019-06-04T14:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2019-06-30T17:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  7. 2019-07-01T12:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2019-07-01T12:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2019-07-01T12:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2019-08-01T23:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  11. 2019-05-27T11:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-05-27T13:20:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
  13. 2019-05-30T17:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2019-05-30T19:21:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2019-05-30T19:21:58.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  16. 2019-06-04T14:48:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  17. 2019-06-15T00:09:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  18. 2019-06-15T00:09:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2019-06-15T00:10:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  20. 2019-06-26T17:51:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  21. 2019-07-12T00:04:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  22. 2019-07-12T00:04:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  23. 2019-07-12T00:05:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  24. 2019-08-02T00:27:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2019-08-02T00:29:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2020-12-07T09:29:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2020-12-07T09:29:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.