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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — TJTO 00204908420178272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de PalmasGrau: JEData de ajuizamento: 2017-06-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0a899ee0006d883fd3deefb5cb3cd7a07ed724af9955cae8955a100e2c005e5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00204908420178272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e0a899ee0006d883fd3deefb5cb3cd7a07ed724af9955cae8955a100e2c005e5. SHA-256 do comentário: ec12541e9cf36d6cd5b448a61b45f2d3f57d446e61ee8dc7b8a6f3a813ebafdd.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-08-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2018-09-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2018-09-10 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2018-09-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2018-09-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2018-11-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2019-01-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2019-02-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2019-04-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2019-05-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2019-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2019-08-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2019-09-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  15. 2019-11-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2020-01-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2020-02-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2020-07-19 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-29T00:41:36.240000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170627094226
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-06-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e0a899ee0006d883fd3deefb5cb3cd7a07ed724af9955cae8955a100e2c005e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-27 a 2020-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-19
Redistribuição (TPU 36)
2020-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-26
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2019-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-27T09:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  2. 2017-06-27T10:48:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  3. 2017-06-27T10:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  4. 2017-07-21T15:38:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  5. 2017-08-18T15:00:17.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  6. 2017-08-22T14:42:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  7. 2017-08-22T15:51:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  8. 2017-08-22T16:43:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  9. 2017-08-22T18:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  10. 2017-08-23T09:11:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  11. 2017-08-23T09:29:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  12. 2017-08-23T10:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  13. 2017-08-23T10:10:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  14. 2017-08-23T10:22:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  15. 2017-08-23T10:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  16. 2017-08-24T15:11:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  17. 2017-08-31T17:50:28.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  18. 2017-09-01T12:01:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  19. 2017-09-04T17:21:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  20. 2017-09-05T13:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  21. 2017-09-11T19:45:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  22. 2017-09-11T19:47:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  23. 2017-09-11T19:48:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  24. 2017-09-19T15:04:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  25. 2017-09-19T16:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  26. 2017-09-19T16:32:52.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  27. 2017-09-19T16:36:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  28. 2017-09-29T15:17:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  29. 2017-09-29T15:47:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  30. 2017-09-29T17:55:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  31. 2017-09-29T17:57:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  32. 2017-10-02T08:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  33. 2017-10-19T10:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  34. 2017-10-27T15:01:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  35. 2017-10-27T16:31:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  36. 2017-10-27T16:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  37. 2017-10-30T16:49:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  38. 2017-10-30T16:56:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  39. 2017-10-30T16:59:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  40. 2017-10-30T16:59:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.