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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00001760220128020042

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Coruripe - 2º Vara de CoruripeGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d62c89c3e3d9cb4d2a4d471c8b8ed3465b874bae6f4470a801a9bd5b99a0ce78

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d62c89c3e3d9cb4d2a4d471c8b8ed3465b874bae6f4470a801a9bd5b99a0ce78
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d62c89c3e3d9cb4d2a4d471c8b8ed3465b874bae6f4470a801a9bd5b99a0ce78
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2012-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2013-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2015-06-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2015-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2019-09-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2019-09-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2020-01-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2020-02-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-02-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-02-12 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-02-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2020-03-04 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2020-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:25.903000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120312092509
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d62c89c3e3d9cb4d2a4d471c8b8ed3465b874bae6f4470a801a9bd5b99a0ce78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-12 a 2020-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-26
Definitivo (TPU 246)
2020-03-04
Registro Processual (TPU 12296)
2020-02-15
Publicação (TPU 92)
2020-02-12
Abandono da causa (TPU 458)
2020-02-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-11
Conclusão (TPU 51)
2020-01-22
Documento (TPU 581)
2019-09-19
Publicação (TPU 92)
2019-09-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-05T13:31:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2017-09-01T15:40:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2015-06-16T14:44:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2015-02-27T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2014-10-30T08:43:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2014-10-29T10:54:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2014-10-29T08:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2012-03-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2012-03-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2020-05-26T16:45:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2020-05-26T16:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2020-05-26T16:39:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-03-04T15:06:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  15. 2020-02-12T14:13:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2020-02-12T10:09:09.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  17. 2020-02-11T09:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2020-02-11T09:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2017-12-14T13:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-12-14T13:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-11-05T19:25:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-01-11T02:31:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-08-14T13:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-08-14T13:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2015-06-15T12:53:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2015-06-12T12:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2015-06-12T12:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2015-06-12T12:08:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  29. 2015-06-12T12:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-02-13T08:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-02-12T13:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-10-28T11:33:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-10-28T11:31:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-08-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-08-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2013-08-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2012-03-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2012-03-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  40. 2020-02-15T13:17:20.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.