STJ — 2734911
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a75c6214823ab29b9fd30fa269f43d1fbc364c6ecea2f98de2b5ee27f6c550b5
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 931928
- Número de registro na fonte
- 202403277112
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Outros registros com o mesmo número
Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de oposição de embargos de declaração indicativos de omissão relevante e a existência de prévia manifestação expressa e fundamentada do Tribunal de origem sobre a questão alegadamente omitida afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
- A jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pelo mero atraso na entrega de imóvel, sendo necessária a comprovação de circunstâncias adicionais que demonstrem abalo moral significativo. No caso, não foi constatado prazo de atraso excessivo ou elementos que configurassem dano moral.
- A cláusula penal moratória, quando fixada em valor equivalente ao locativo, tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando a possibilidade de cumulação com lucros cessantes, conforme entendimento consolidado no Tema 970 do STJ.
- A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de danos morais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS
MORAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A ausência de oposição de embargos de declaração indicativos de
omissão relevante e a existência de prévia manifestação expressa e
fundamentada do Tribunal de origem sobre a questão alegadamente
omitida afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral
in re ipsa pelo mero atraso na entrega de imóvel, sendo necessária a
comprovação de circunstâncias adicionais que demonstrem abalo moral
significativo. No caso, não foi constatado prazo de atraso
excessivo ou elementos que configurassem dano moral.
3. A cláusula penal moratória, quando fixada em valor equivalente ao
locativo, tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da
obrigação, afastando a possibilidade de cumulação com lucros
cessantes, conforme entendimento consolidado no Tema 970 do STJ.
4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a
inexistência de danos morais demandaria o reexame de fatos e provas,
o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7
do STJ.
5. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2734911 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a75c6214823ab29b9fd30fa269f43d1fbc364c6ecea2f98de2b5ee27f6c550b5. SHA-256 do comentário:b4a030e562b479f5637996f78d1617805c19f6015d6dcd08512bc01f9f5a6984.