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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-RJ 06000110620266190042

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a841d86cbedb9073e0570911707ee39754b7f813fb6f0f9f3618e578959b4ea5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-06-23 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2026-07-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2026-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-07-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2026-07-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2026-08-07 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2026-08-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2026-08-11 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2026-08-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2026-08-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2026-08-12 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2026-08-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2026-08-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2026-08-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2026-08-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2026-08-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-18 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-19 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Definitivo (TPU 246)
2026-08-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-18
Documento (TPU 581)
2026-08-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-12
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-19T11:02:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  2. 2026-06-22T11:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  3. 2026-07-22T10:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  4. 2026-08-10T12:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  5. 2026-06-22T11:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  6. 2026-06-23T11:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  7. 2026-07-03T08:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  8. 2026-07-22T10:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  9. 2026-07-22T10:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  10. 2026-07-29T11:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  11. 2026-07-29T13:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  12. 2026-07-30T14:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  13. 2026-07-30T14:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  14. 2026-07-30T14:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  15. 2026-07-30T14:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  16. 2026-07-30T15:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  17. 2026-07-30T15:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  18. 2026-07-31T00:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  19. 2026-07-31T10:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  20. 2026-08-07T10:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  21. 2026-08-07T10:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  22. 2026-08-07T10:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  23. 2026-08-07T18:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  24. 2026-08-07T18:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  25. 2026-08-10T12:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  26. 2026-08-10T14:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  27. 2026-08-10T14:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  28. 2026-08-10T14:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  29. 2026-08-11T17:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  30. 2026-08-11T17:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  31. 2026-08-12T00:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  32. 2026-08-12T00:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  33. 2026-08-12T00:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  34. 2026-08-12T10:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  35. 2026-08-18T13:53:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  36. 2026-08-18T13:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  37. 2026-06-19T11:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  38. 2026-06-23T11:04:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  39. 2026-06-23T11:04:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}
  40. 2026-07-22T15:30:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15009",
    "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.