STJ — 2870482
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 636205224a22f29af0126f4343637ed71d12d697a62e44579efa85481ce8ea11
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR INCAPAZ.
SITUAÇÃO ECONÔMICA. DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IRRELEVÂNCIA.
NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência
que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A
concessão do benefício de gratuidade de justiça pleiteado por menor
prescinde da demonstração de insuficiência de recursos de seus
representantes legais, máxime para a propositura, ou execução, de
ação de alimentos.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo
e dar pro vimento ao recurso especial, para deferir o benefício da
gratuidade de justiça à parte recorrente.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.