STJ — 00000723020094047208

Classe: Embargos de Divergência em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5569fcd98e6e16ce77e8471c0c219602e248c73df4e46b87b1369f0a25b5a56e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Bens Públicos

Movimentações públicas

  1. 2012-11-16T11:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  2. 2014-11-06T18:32:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-11-06T19:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-11-10T14:57:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-11-19T16:42:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-11-20T16:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
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      ]
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  7. 2014-11-20T16:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-06-08T17:25:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-06-08T19:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-07-01T11:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
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      ]
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  11. 2015-07-01T11:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
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      ]
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  12. 2016-03-02T17:35:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "prevenção",
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        {
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      ]
    }
  13. 2016-03-02T18:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  14. 2017-04-19T17:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  15. 2017-05-16T11:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }
  16. 2017-05-17T17:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  17. 2017-09-12T11:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de divergência",
          "valor": 114
        }
      ]
    }
  18. 2017-09-12T11:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  19. 2017-09-20T08:25:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  20. 2017-10-17T12:30:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  21. 2017-10-17T14:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  22. 2019-12-20T10:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 122
        }
      ]
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  23. 2020-03-03T07:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  24. 2021-07-05T19:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  25. 2021-08-13T07:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }
  26. 2021-09-09T14:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  27. 2021-09-09T15:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  28. 2021-10-04T15:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  29. 2021-10-06T13:37:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  30. 2021-10-08T07:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Memoriais",
          "valor": 55
        }
      ]
    }
  31. 2021-11-05T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  32. 2021-11-17T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }
  33. 2021-11-26T14:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  34. 2021-11-29T08:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  35. 2022-03-15T13:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  36. 2022-03-22T19:21:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  37. 2022-04-08T11:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2014-11-10T12:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2014-11-19T16:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-07-01T10:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  41. 2017-03-30T13:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  42. 2017-03-30T15:38:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  43. 2017-03-31T05:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  44. 2017-04-24T05:14:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  45. 2017-06-14T19:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  46. 2017-06-16T15:13:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  47. 2017-06-19T05:39:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  48. 2017-06-27T15:57:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  49. 2017-08-25T05:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  50. 2019-12-13T05:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  51. 2020-02-06T05:38:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  52. 2020-03-03T07:29:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  53. 2021-07-01T05:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  54. 2021-08-16T05:50:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  55. 2021-10-04T05:15:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  56. 2021-10-25T05:12:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  57. 2021-11-18T05:16:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  58. 2022-03-15T05:39:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  59. 2022-04-01T05:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  60. 2022-05-31T17:33:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  61. 2022-05-31T17:33:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  62. 2014-11-10T14:52:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  63. 2015-06-30T16:53:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  64. 2015-06-30T17:05:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  65. 2017-03-30T18:52:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  66. 2017-04-19T10:27:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  67. 2017-04-19T10:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  68. 2017-04-19T17:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  69. 2017-04-20T19:13:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  70. 2017-05-16T11:26:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  71. 2017-05-16T11:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  72. 2017-06-16T19:01:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  73. 2017-08-24T11:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  74. 2017-08-24T18:54:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  75. 2017-09-12T10:27:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  76. 2017-09-12T10:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  77. 2019-12-11T19:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  78. 2019-12-12T19:17:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  79. 2019-12-20T10:07:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  80. 2020-02-04T19:26:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  81. 2020-02-05T18:58:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  82. 2021-06-30T11:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  83. 2021-06-30T22:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  84. 2021-07-05T19:27:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  85. 2021-08-13T07:04:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  86. 2021-08-13T08:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2021-08-13T18:57:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  88. 2021-10-01T16:00:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  89. 2021-10-01T18:41:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  90. 2021-10-08T07:20:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  91. 2021-10-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  92. 2021-10-21T18:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  93. 2021-10-22T18:56:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  94. 2021-11-05T18:09:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  95. 2021-11-17T15:34:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  96. 2021-11-17T16:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2021-11-17T19:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  98. 2022-03-14T16:02:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  99. 2022-03-14T19:16:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  100. 2022-03-29T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  101. 2022-03-30T19:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2022-03-31T19:34:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  103. 2022-04-08T11:15:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

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