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TJDFT — 00016117420188070005

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee09c0c197e9794f455d6411ddaff5fdd9230fa6a308788d18c1d77a15dfbb67

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 200 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-12 a 2023-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-05: Definitivo (TPU 246)
2023-08-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-07: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-07: Documento (TPU 581)
2023-08-07: Documento (TPU 581)
2023-08-07: Documento (TPU 581)
2023-08-04: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-04: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-01: Recebimento (TPU 132)
2023-08-01: Remessa (TPU 980)
2023-07-31: Recebimento (TPU 132)
2023-07-31: Desistência de Recurso (TPU 944)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato

Ver outros registros do assunto TPU 3431

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 200. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-03-12T15:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-12T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-14T18:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-14T18:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2018-06-06T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-06-06T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2018-06-18T18:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-06-19T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-06-19T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-08-06T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-08-06T18:03:00.000Z — Audiência (TPU 970)

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2018-08-14T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-08-14T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-08-23T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-09-18T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-18T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-18T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-27T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-08T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-08T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-08T18:11:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-12T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-15T18:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-15T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
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2019-04-12T10:31:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
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    "codigo": "43189",
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  }
}

2019-04-12T10:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
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2019-07-04T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "43189",
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}

2019-07-04T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "43189",
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2019-07-04T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2019-07-04T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2019-07-04T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
}

2019-07-10T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
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}

2019-08-06T16:03:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2019-08-06T16:41:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2019-08-06T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2019-08-06T17:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2019-08-12T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
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2019-10-03T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2019-10-15T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2019-10-17T14:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003203020168110027 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMT
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
STJ — 00004067820088180029 — Agravo em Recurso Especial · 2023-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / PRESIDÃNCIA
TJMS — 00002147420218120024 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMS
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª Vara
TJDFT — 00201095720148070007 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-10-15 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
TJMG — 00050569120188130342 — Recurso Especial · 2021-11-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Terceira Vice-Presidência
TJMT — 00003196520178110009 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMT
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
TJAP — 00027827620248030002 — Carta Precatória Criminal · 2024-08-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
STJ — 00004121220098160060 — Agravo em Recurso Especial · 2019-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS