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Dúvida — ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — TJMS 00000422820268120002

Classe: DúvidaÓrgão: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias CíveisGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 415d5b1acddb36e59d4fc9d0463f73926ead8680654df20132ea78425973ff86

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000422820268120002 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 415d5b1acddb36e59d4fc9d0463f73926ead8680654df20132ea78425973ff86. SHA-256 do comentário: 25fcd8230669173c9d714b856b07a40d561cab4d6ac9c45205868a4a7c37bb7a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-02-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-06-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2026-06-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2026-06-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2026-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2026-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2026-07-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2026-07-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2026-07-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2026-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2026-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2026-07-27 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2026-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2026-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2026-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-27 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T02:51:55.874000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260108183701
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 415d5b1acddb36e59d4fc9d0463f73926ead8680654df20132ea78425973ff86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-08 a 2026-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-20
Documento (TPU 581)
2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-27
Definitivo (TPU 246)
2026-07-27
Custas (TPU 479)
2026-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-29
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-08T18:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  2. 2026-01-08T18:41:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  3. 2026-01-08T18:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  4. 2026-02-12T17:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  5. 2026-01-14T08:24:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  6. 2026-01-14T08:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  7. 2026-01-14T08:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  8. 2026-01-23T20:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  9. 2026-02-12T11:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  10. 2026-06-02T17:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  11. 2026-06-25T13:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  12. 2026-06-29T07:41:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  13. 2026-07-27T16:00:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  14. 2026-07-27T16:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  15. 2026-07-27T16:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  16. 2026-08-03T15:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  17. 2026-08-20T11:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  18. 2026-01-08T18:39:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  19. 2026-01-13T18:58:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  20. 2026-01-13T18:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  21. 2026-03-06T12:16:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  22. 2026-03-06T12:16:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  23. 2026-06-02T17:51:03.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  24. 2026-06-02T17:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  25. 2026-06-02T17:51:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  26. 2026-06-09T16:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  27. 2026-06-25T12:56:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  28. 2026-06-25T13:58:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  29. 2026-06-26T07:49:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  30. 2026-06-26T13:08:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  31. 2026-07-01T17:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  32. 2026-07-01T17:09:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  33. 2026-07-27T16:08:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  34. 2026-07-27T16:09:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  35. 2026-07-27T16:10:21.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  36. 2026-07-27T16:10:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.