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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12017768019984036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22bf4b3b0943fb5c67e70f91c19c8eb95d986016974f1cc9973733dd4d3f4230

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 22bf4b3b0943fb5c67e70f91c19c8eb95d986016974f1cc9973733dd4d3f4230
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 22bf4b3b0943fb5c67e70f91c19c8eb95d986016974f1cc9973733dd4d3f4230
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-04-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1998-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-08-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2011-12-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2012-05-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2012-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2013-01-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2013-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2013-03-26 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2018-09-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2018-09-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2018-09-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2018-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2018-12-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2018-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2019-01-16 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-04-14 a 2019-01-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-16
Execução frustrada (TPU 276)
2018-12-19
Recebimento (TPU 132)
2018-12-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-12-10
Recebimento (TPU 132)
2018-09-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-09-26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2018-09-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-03-26
Execução frustrada (TPU 276)
2013-03-11
Recebimento (TPU 132)
2013-01-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-05-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-04-14T17:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 1998-04-24T14:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  4. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  5. 2001-10-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2003-09-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2004-05-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2006-01-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2007-08-22T17:50:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2008-03-12T16:52:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2008-10-31T14:55:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2010-01-28T17:10:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2010-09-02T11:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2011-08-26T13:37:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2012-05-11T15:03:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-01-18T10:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2018-09-28T11:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2018-12-14T11:43:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2002-05-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-10-29T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2005-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2005-06-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2006-02-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2007-11-09T18:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2008-04-18T16:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2008-11-13T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2010-03-17T18:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2010-09-10T17:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2011-12-05T16:42:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-05-28T10:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-03-11T10:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-03-26T14:51:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  38. 2018-09-26T16:54:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  39. 2018-09-26T16:54:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  40. 2018-12-10T16:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.