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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00104622819994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 06e2b441c01adde0009211a1df0f934cc888eb889411b9038a491c27081aa950

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 06e2b441c01adde0009211a1df0f934cc888eb889411b9038a491c27081aa950
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 06e2b441c01adde0009211a1df0f934cc888eb889411b9038a491c27081aa950
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2007-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2007-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2007-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2008-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2008-02-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2008-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2008-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2009-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2009-09-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2010-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2010-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2011-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2011-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2012-02-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-02-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-12-14 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-02-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2011-12-07
Conclusão (TPU 51)
2011-12-06
Petição (TPU 85)
2011-12-05
Recebimento (TPU 132)
2011-07-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2010-09-15
Conclusão (TPU 51)
2010-09-13
Petição (TPU 85)
2010-08-20
Recebimento (TPU 132)
2010-06-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-09-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-12-14T17:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2000-10-23T15:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-07-10T11:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-10-05T10:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-11-13T11:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2003-05-23T11:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-09-02T14:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-02-11T17:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2004-09-21T17:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-05-20T13:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-03-30T17:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-05-04T15:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2007-07-25T15:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2007-09-26T14:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2008-01-14T17:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-02-13T12:00:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2008-04-23T12:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-04-23T17:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2009-09-10T13:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2009-09-10T16:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2010-09-13T12:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2010-09-15T10:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  23. 2011-12-06T15:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2011-12-07T16:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  26. 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2003-09-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2004-06-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2005-02-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2005-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2006-06-29T13:52:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2007-08-21T17:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2008-03-12T16:52:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2009-07-07T15:52:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2010-06-24T17:10:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2011-07-14T14:57:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.