TJMRS — 10002642420189210002

Classe: Apelação CriminalOrgao: Gab. Desa. Militar Gabriela JohnGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56b658d73d13f3ebcddcc443143a2364f86f7c5e99488bcd99ff1217389edb6b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

Movimentações públicas

  1. 2021-06-30T16:23:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  2. 2021-06-30T16:22:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  3. 2021-06-30T16:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  4. 2021-06-05T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  5. 2021-06-04T11:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  6. 2021-05-07T19:11:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  7. 2021-04-12T13:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  8. 2021-04-09T14:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  9. 2021-03-23T16:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  10. 2021-03-08T19:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  11. 2021-03-08T18:24:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  12. 2021-03-08T16:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  13. 2021-02-11T11:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  14. 2021-02-10T17:44:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  15. 2021-02-10T17:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  16. 2020-11-06T13:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  17. 2020-11-06T10:14:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  18. 2020-11-04T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  19. 2020-09-22T14:34:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  20. 2020-09-21T15:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  21. 2020-09-21T14:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  22. 2020-09-07T18:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  23. 2020-09-04T12:45:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  24. 2020-09-04T12:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  25. 2020-08-26T17:29:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  26. 2020-06-29T14:01:16.000Z — Retirado (TPU 12205)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  27. 2020-06-24T11:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  28. 2020-06-24T11:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  29. 2020-06-24T10:26:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  30. 2020-06-23T17:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  31. 2020-06-08T10:01:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  32. 2020-05-27T15:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  33. 2020-05-11T09:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  34. 2020-05-11T07:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  35. 2020-04-13T11:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  36. 2020-03-19T12:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  37. 2020-03-17T16:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
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      }
    }
  38. 2020-02-14T09:28:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
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        }
      ],
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  39. 2020-02-13T14:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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  40. 2020-02-12T16:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
    }
  41. 2021-06-30T16:24:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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      }
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  42. 2021-05-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  43. 2021-05-10T14:05:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "88398",
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  44. 2021-05-10T14:05:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  45. 2021-05-07T19:10:58.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  46. 2021-04-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  47. 2021-03-24T11:06:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  48. 2021-03-23T16:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  49. 2021-02-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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  50. 2021-02-11T11:16:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  51. 2021-02-10T17:57:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  52. 2021-02-10T17:57:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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  53. 2020-11-27T19:19:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  54. 2020-11-11T18:22:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  55. 2020-11-11T18:22:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  56. 2020-10-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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  57. 2020-09-22T16:55:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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      }
    }
  58. 2020-09-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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      }
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  59. 2020-09-07T18:17:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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      }
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  60. 2020-09-04T13:39:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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  61. 2020-09-04T13:39:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
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  62. 2020-08-14T08:30:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  63. 2020-08-14T08:30:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  64. 2020-08-13T16:41:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  65. 2020-06-24T10:25:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "89838",
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  66. 2020-06-19T10:12:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  67. 2020-06-19T10:12:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  68. 2020-06-17T16:33:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  69. 2020-02-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89838",
        "nome": "Gab. Desa. Militar Gabriela John"
      }
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  70. 2020-02-14T09:29:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }

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