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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00101666920004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42e9b995e396befde8c7dc66c5f8cb3d80272265481ce34273c5619c7b861701

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 42e9b995e396befde8c7dc66c5f8cb3d80272265481ce34273c5619c7b861701
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 42e9b995e396befde8c7dc66c5f8cb3d80272265481ce34273c5619c7b861701
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-12-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2008-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2008-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2008-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2010-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2010-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2010-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2010-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2010-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2011-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2011-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2012-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2012-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2012-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2012-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-12-19 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2013-06-17
Execução frustrada (TPU 276)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-03-14
Execução frustrada (TPU 276)
2012-12-11
Conclusão (TPU 51)
2012-10-03
Petição (TPU 85)
2012-10-01
Recebimento (TPU 132)
2012-09-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-06-04
Conclusão (TPU 51)
2012-05-25
Petição (TPU 85)
2012-05-22
Recebimento (TPU 132)
2012-05-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-12-19T13:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-01-19T15:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2001-05-11T14:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-09-05T14:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-03-06T16:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-08-15T15:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-02-17T10:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-08-29T14:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2004-06-30T17:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2005-02-23T17:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2005-09-09T12:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2005-12-12T16:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2006-05-11T16:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2006-08-03T16:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-09-05T15:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2007-03-14T10:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2007-06-19T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2007-09-17T16:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2007-11-13T17:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2008-01-15T15:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2008-10-07T18:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2008-12-09T16:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2008-12-11T14:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2010-03-08T16:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2010-03-09T15:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  26. 2010-09-13T15:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2010-11-29T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2010-11-29T16:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  29. 2011-09-09T14:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  30. 2011-09-13T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  31. 2012-05-25T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  32. 2012-06-04T12:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2012-10-03T12:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  34. 2012-12-11T18:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  35. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  36. 2024-04-22T19:52:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ]
}
  37. 2001-07-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2001-11-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2002-10-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2003-03-07T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.