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Embargos de Declaração Cível — Fornecimento de Medicamentos — TJPR 00021365520208160128

Classe: Embargos de Declaração CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMAGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96bbda077f734f8df4760e02b49a7bcbbda455075eace0fd626421b986215a63

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 96bbda077f734f8df4760e02b49a7bcbbda455075eace0fd626421b986215a63
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 96bbda077f734f8df4760e02b49a7bcbbda455075eace0fd626421b986215a63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-13 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-08-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-09-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-09-29 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2020-09-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-10-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-10-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-10-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-10-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2020-10-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2021-03-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2021-03-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2021-03-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-26 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:15:29.198481768Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200413124149
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 96bbda077f734f8df4760e02b49a7bcbbda455075eace0fd626421b986215a63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-13 a 2021-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-18
Documento (TPU 581)
2020-10-07
Recebimento (TPU 132)
2020-10-07
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-10-07
Documento (TPU 581)
2020-10-01
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-10-01
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-09-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-29
Documento (TPU 581)
2020-09-26
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-13T12:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2020-04-13T12:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-05-19T18:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-05-19T19:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2020-08-19T18:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2020-09-29T17:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  7. 2020-09-29T18:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2020-10-07T15:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2021-03-18T22:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2020-04-13T12:41:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 2020-04-15T18:16:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2020-04-15T18:50:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2020-04-26T00:34:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2020-05-19T18:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2020-08-11T20:21:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2020-08-11T20:21:31.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  17. 2020-08-19T18:43:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  18. 2020-08-19T18:43:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2020-08-20T06:02:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  20. 2020-08-20T10:34:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  21. 2020-08-20T10:34:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  22. 2020-09-26T16:39:12.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  23. 2020-09-29T18:15:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2020-10-01T16:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  25. 2020-10-01T16:14:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  26. 2020-10-07T15:02:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  27. 2020-10-07T15:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2021-03-18T22:04:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2021-03-18T22:04:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.