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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00159121720088060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-11-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 672a4c589d4f9eda0f0f7689884b689768eca743d07a3f342ae43c307c8d2cfa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 672a4c589d4f9eda0f0f7689884b689768eca743d07a3f342ae43c307c8d2cfa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 672a4c589d4f9eda0f0f7689884b689768eca743d07a3f342ae43c307c8d2cfa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  2. 2020-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-05-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2020-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  5. 2020-07-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2022-12-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2023-08-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  8. 2024-01-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2024-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  11. 2024-04-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  12. 2024-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  13. 2024-04-05 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2024-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2024-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  16. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  18. 2024-10-25 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:55:44.646672438Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081118000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-11-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 672a4c589d4f9eda0f0f7689884b689768eca743d07a3f342ae43c307c8d2cfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 163 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-18 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-06-14
Conclusão (TPU 51)
2024-04-28
Petição (TPU 85)
2024-04-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-05
Documento (TPU 581)
2024-04-02
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-04-02
Documento (TPU 581)
2024-03-27
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 163. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-17T15:43:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2008-12-31T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2012-06-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2013-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-09-21T19:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-05-12T12:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-05-26T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2011-11-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  23. 2015-01-09T17:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  24. 2017-01-26T09:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  25. 2017-09-21T19:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  26. 2024-04-28T17:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2012-11-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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}
  36. 2014-08-20T17:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2017-09-21T19:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2022-12-12T11:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  39. 2024-04-05T16:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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  ]
}
  40. 2009-06-09T11:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.